Anistiar (perdoar os crimes d)os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 não é, no mínimo, uma medida de justiça restaurativa – é um risco direto à manutenção do Estado Democrático de Direito. Nos debates recentes, renomados juristas e especialistas em Direito vêm apontando argumentos contundentes contra essa proposta, que, se aprovada, representaria não só um retrocesso jurídico, mas também um incentivo perigoso à impunidade.
Punição da tentativa de golpe como pilar da Democracia
Um dos argumentos centrais é o de que a punição para a tentativa de golpe é indispensável. Afinal, se um golpe se efetivasse, o país perderia os alicerces da ordem democrática e as instituições responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais deixariam de existir. Assim, ao não punir aqueles que tentaram derrubar a ordem constitucional, abre-se um precedente que pode comprometer a própria existência do Estado Democrático de Direito.
Coerência constitucional e a proteção das instituições
Diversas personalidades do Direito ressaltam que crimes contra a ordem democrática não podem ser tratados com leviandade. A professora Eloísa Machado de Almeida, da FGV, por exemplo, defende que a Constituição, ao impedir a anistia para crimes contra as instituições fundamentais do país, mantém a coerência interna do ordenamento jurídico – princípio que garante que ninguém possa ser perdoado por ter atentado contra a própria existência do Estado. De forma similar, a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, alerta que conceder anistia seria uma invasão das competências do Judiciário, ao desviar a responsabilidade de julgar e condenar os atos antidemocráticos para o âmbito puramente político.
Incentivo à impunidade e o perigo dos precedentes
Outro ponto levantado é que liberar os condenados – ou mesmo atenuar suas penas por meio da anistia – envia uma mensagem perniciosa: a de que atos violentos e antidemocráticos podem ser praticados sem consequências reais. O ministro Alexandre de Moraes já afirmou que “um criminoso anistiado é um criminoso impune”. Essa impunidade não só fragiliza o respeito às leis, mas também pode inspirar futuras tentativas de golpe, pois demonstra que o ataque às instituições pode, eventualmente, sair sem a devida sanção.
Risco de erosão da confiança nas instituições
Por fim, a própria liberação dos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro pode comprometer a confiança da sociedade nas instituições democráticas. O professor João Feres Júnior, do IESP-UERJ, destacou que a libertação dos radicais presos não promove pacificação, mas sim sinaliza que é possível subverter as estruturas do Estado sem enfrentar as consequências necessárias. Esse risco de abrir precedentes perigosos é, sem dúvida, um dos maiores entraves para o fortalecimento da democracia.
Conceder anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro é, portanto, muito mais do que uma questão política – trata-se de defender, de forma intransigente, o próprio princípio de que a democracia exige respeito irrestrito às suas instituições. Ao perdoar a tentativa de golpe, estaríamos abrindo caminho para que a violência e o autoritarismo sejam normalizados, fragilizando o Estado e colocando em risco todos os avanços democráticos conquistados. Manter a punição rigorosa para tais atos é indispensável para assegurar que a democracia brasileira continue sendo um regime de direitos e garantias fundamentais, onde a lei prevaleça acima de interesses políticos momentâneos.
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Contra a anistia para salvar a democracia
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Artigo do Levon: Injustiça e Esperança
A sensação de injustiça tem sabor. No caso, um gosto amargo, que engulha o estômago e produz um sentimento de secura, vazio e raiva. É algo extremamente ruim e, provavelmente, faz muito mal à saúde física e moral que quem a nutre.
Pense, então, como devem ter se sentido os povos que habitavam o Brasil, há quinhentos anos, quando os homens brancos portugueses invadiram suas aldeias atirando, tocando fogo nas ocas, matando homens, estuprando mulheres, retirando fetos de ventres femininos abertos a golpes de facão e espada, perfurando olhos e estilhaçando membros indefesos. O medo, a dor, a humilhação e a impotência na sua forma mais brutal. A noção de que não havia ninguém por quem chamar; nenhum protetor a quem pedir socorro; nada de salvador por quem esperar. Enfim, a ausência de um poder a lhes salvar do suplício. Sensação de injustiça!
Avance para algumas décadas depois e transporte-se para um navio de tráfico negreiro em meio ao Atlântico, fazendo o percurso entre África e América, numa noite tenebrosa de tempestade. Corpos bronzeados e luzidios, da cor do ébano, nus como a liberdade da qual foram despidos, amarrados por grilhões nos pés e nas mãos, esfomeados e doentes, doloridos na carne e na alma. As mentes a martelar, como numa sessão de tortura, o instante em que foram capturados, arrancados e afastados de seus entes, pais, mães, mulheres, maridos, filhos em África, torpemente vendidos como escravos, objetos da nascente economia mercantilista-escravocrata de então. A quem poderiam gritar? Recorrer de que? Qual juiz lhes daria razão e restituir-lhes-ia o sentido de suas vidas de antes? Sensação de injustiça!
Mais alguns séculos adiante, na fria Europa, trabalhadores e trabalhadoras nas fábricas da industriosa Inglaterra. Dezesseis horas diárias dentro dos galpões das tecelagens, inalando gases e a fuligem da lã, em atividades repetitivas à exaustão. Seres humanos plantados em ambientes lúgubres, úmidos, sombrios, de pouca ventilação, fechados à entrada da luz do sol. Desprovidos dos direitos mais básicos. Submetidos todos, a família inteira, da criança de dois anos, passando pelos adolescentes e jovens, às mães e aos pais, e os idosos, à triste e determinista rotina das inovadoras rotatórias movidas a vapor. Constituíam-se em vítimas do tão louvado progresso que se inaugurava. De quem esperar complacência? Qual patrão ou governo as lhes prover dignidade? Donde aguardar clemência? Quem seria por eles? Sensação de injustiça!
Já no século 20, na década de 60, jovens estudantes, líderes comunitários, trabalhadores sindicalizados, no Brasil, todos esperando pelas reformas de base que poderiam antecipar em décadas o tão necessário e esperado desenvolvimento com equilíbrio social para o país. Na noite sombria de 31 de março para 1º de abril, tanques se levantam, botas militares marcham, a democracia é pisoteada, o governo constitucional eleito pelo povo é deposto. Os interesses econômicos dos poderosos mais uma vez tripudiam sobre os da maioria do povo pobre. Cassações, fechamento da ordem democrática, expurgos, prisões arbitrárias, censura e perseguição, tortura e desaparecimento. Amparados pelo imperialismo norte-americano, compungidos pela velha moléstia aristocrática da “casa grande”, classe média e elites se seduziram e se cegaram ante ao clamor por liberdade política e igualdade social. De novo, de quem suscitar socorro? De onde aguardar salvação? O que fazer? Sensação de injustiça!
Nos dias de hoje, apesar da aparente normalidade democrática e da suposta liberdade de expressão, a disputa legítima pelo poder, por parte do povo e das pessoas que colocam os interesses coletivos acima dos seus próprios, se faz contra os interesses mais mesquinhos e inconfessáveis. A degradação e a fraude do sufrágio ocorrem com o suborno coletivo das mentes. A compra da consciência e do voto. O uso do recurso público – sagrado para a solução das necessidades de libertação dos mais necessitados – inútil e vilmente utilizado como patrimônio próprio. A coerção de pessoas e de comunidades inteiras. A compra desleal e vil. A utilização de todos os recursos, supostamente criados para a defesa social, hereticamente voltados para coibir e coagir. Tudo isso desmobiliza e desmotiva os imbuídos de real interesse público; sacrifica a boa intenção; e sabota a boa inteligência. Ressalta as oligarquias; premia o menor esforço e falta de competência; exalta o puxa-saquismo; e pisoteia as melhores ideias. A quem os bem intencionados podem recorrer, se até mesmo o poder de aplicar a justiça se cala, se omite e se acovarda? De onde ou do que solicitar equanimidade e garantia de respeito? Mais uma vez, sensação de injustiça!
Para todas essas “sensações de injustiça”, iguais ou maiores, demorados ou imediatos, “sinais de esperança”! Para os nativos do Brasil, as esperanças imortais estão presentes nas lutas antigas ou atuais de Sepé Tiaraju, Juruna, Gaudino, Kaiowás-Guaranis, Casaldáliga e outros tantos! Dos negros, se levantaram imortais heróis como Zumbi, Chica, Patrocínio, Rebouças, Castro Alves, Mãe Menininha e muitos outros a espraiar esperanças cor-de-noite-brilhante! Para os trabalhadores de outrora e de hoje, comprimidos por máquinas desumanas ou por ditaduras sanguinárias, as esperanças são despertadas por tantos como os cartistas, os ludistas, os socialistas utópicos e científicos; as esperanças guerreiras de homens e mulheres como Olga e Prestes, Brizola, Lula e Dilma, Herzog e Tito de Alencar, Zuzu e Guevara. Para a democracia imperfeita e mutilada de nossos dias, de nossa cidade, a esperança no rosto do povo nas portas do Judiciário, em frente aos Fóruns e nas praças, carregando bandeiras cor-de-sangue e cor-de-céu de sonhos e de liberdade, a pé ou montados em bicicletas de sonhos, a manifestar que o interesse público é dom que não se compra nem se vende, que o direito de um precisa estar condicionado ao direito de todos! Espera… Esperança… Esperanças!
E se todas essas esperanças falharem, ainda restará uma esperança maior. Esperança de um jovem galileu que por aqui esteve há dois mil anos apenas praticando o amor. “Estranhamente”, mesmo amando tanto, foi condenado à morte por quem detinha o poder político em sua época. Apesar de todo o “sentimento de injustiça” que permeou sua morte numa cruz, brindou a todos com a “esperança vibrante” de voltar a viver ressuscitando três dias depois de sua execução pelos romanos. Espera… Esperança… Esperanças… presentes no doce sabor da justiça; exaladas no suave perfume da paz! -
Poder "injusticiário"
Essa informação aqui abaixo corrobora minha tese intuitiva de que o pior de todos os poderes constituídos do Brasil é o Judiciário. Na verdade, não temos Justiça. Podemos afirmar que, salvo as honrosas excessões, temos um “injusticiário” (para os pobres e desvalidos). Leia:Marcos Mariano da Silva teve um enfarte enquanto dormia, após receber notícia de indenização
O ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, que passou 19 anos preso injustamente, morreu no início da noite de terça-feira (22), em sua casa, no bairro de Afogados, Recife, enquanto dormia. Ele teve um enfarte durante o sono, algumas horas depois de saber que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do governo de Pernambuco e determinou o pagamento da segunda parcela de uma indenização por danos materiais e morais. O valor total da indenização era de R$ 2 milhões. Ele já havia recebido metade em 2009.Marcos Mariano já esperava a decisão do STJ, que lhe foi repassada, por telefone, pelo seu advogado José Afonso Bragança Borges, por volta das 15 horas. “Foi como se ele tivesse aguardado a corroboração da sua inocência para poder morrer em paz”, afirmou o advogado que acompanhou a sua “agonia e luta para provar ser um homem digno e honrado”.
O ex-mecânico foi preso acusado de homicídio, em 1972, e solto seis anos depois, em 1982, quando o verdadeiro culpado foi preso. Três anos depois, em 1985, ele voltou à prisão – como foragido – depois de ter sido reconhecido por um policial, durante uma blitz, quando dirigia um caminhão.
Marcos Mariano penou mais 13 anos no cárcere sem que ninguém desse crédito à sua história. Pegou tuberculose e ficou cego depois de atingido por estilhaços de uma bomba de gás lacrimogêneo jogada pelo batalhão de choque da Polícia Militar durante uma rebelião no Presídio Aníbal Bruno. Um mutirão judiciário reconheceu a injustiça e ele voltou a viver em liberdade em 1998, quando entrou com a ação judicial contra o governo estadual.
Desde então, diante da consternação da opinião pública, ele passou a receber uma pensão mensal de R$ 1 mil do governo estadual que foi suspensa quando, em 2009, recebeu a primeira parcela da indenização. Marcos Mariano comprou uma casa, ajudou a família e passou a ter uma vida digna. Mas já não tinha alegria de viver, segundo o advogado, que se transformou em amigo: “Ele me dizia que vivia em um cárcere escuro e daria tudo para enxergar novamente”.
Abandonado pela mulher e 11 filhos depois de ser preso pela segunda vez, Marcos Mariano conheceu Lúcia, que acompanhava a mulher de um companheiro de cela nas visitas, e se casou com ela. Seu corpo, velado no cemitério de Santo Amaro, foi enterrado na tarde desta quarta-feira (23/11/2011).
